Segundo a porta-voz da reunião ministerial, Janira Hopffer Almada, este diploma foi impulsionado na sequência de acidentes ocorridos nos estaleiros temporários ou móveis, devido a falta ou insuficiente coordenação de trabalhos.

“O governo acredita que com este diploma estará a potenciar uma melhor condição de trabalho nesses estaleiros na actividade de construção, porque não obstante existirem normas sobre esta matéria no país, acredita que o sector é de tal forma especial que exige também uma regulamentação específicas”, justificou a governante.

O projecto de decreto-lei vem assim determinar regras para garantir maior segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção, entre as quais a obrigatoriedade da existência de um plano exactamente para garantir estas condições e evitar estes acidentes.

Neste conjunto aprovou-se também o projecto de decreto-lei que aprova o regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, permitindo ao concorrente apresentar uma proposta com preço firme, estabelecendo-se o prazo de garantia de boa execução da obra em cinco anos, além de estabelecer a obrigatoriedade de se celebrar o contrato de seguro.

Os diplomas que estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade da construção no país, bem como sobre o exercício das actividades de mediação e angariação imobiliárias constantes deste pacote também foram aprovados.

O executivo deu igualmente o seu aval positivo relativamente os projectos de decreto-lei que criam o Fundo de Contra Garantia Pública (FCP), as Sociedades de Garantia Mútua, que aprova o regime jurídico do Voluntariado, além do projecto de proposta de resolução que aprova para ratificação, o Protocolo Facultativo da Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher.